AREsp 2797279 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Parties
Recorrente: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada violou o art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica, concreta e pormenorizada, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema 181).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.