EAREsp 2362664 - DECISAO

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O acórdão do STJ trouxe fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; embargos de divergência não são instrumento adequado para revisar questões de admissibilidade (Súmula 315/STJ); e, por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Embargos De Divergência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de divergência para revisão de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ trouxe fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; embargos de divergência não são instrumento adequado para revisar questões de admissibilidade (Súmula 315/STJ); e, por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.