AREsp 2909340 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), nos termos da Súmula 182/STJ e do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), nos termos da Súmula 182/STJ e do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.