AREsp 2961846 - DECISAO

AREsp 2961846 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Tema 1.059/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Tema 1.059/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento (arts. 1º e 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.