AREsp 2869309 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (incluindo os pontos sobre inadequação da via para exame de dispositivo constitucional, ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e invocação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nos termos daquele código e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (incluindo os pontos sobre inadequação da via para exame de dispositivo constitucional, ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e invocação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nos termos daquele código e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.