AREsp 2769964 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada nem demonstrada, de forma analítica, a divergência jurisprudencial alegada, e havia vedação ao reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada nem demonstrada, de forma analítica, a divergência jurisprudencial alegada, e havia vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.