Ag 1435130 - DECISAO

Ag 1435130 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, destina-se a atacar decisões de primeiro grau, ao passo que contra decisão do relator deve ser interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC); não se aplica a fungibilidade por haver disposição legal expressa e erro grosseiro; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade perante disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, destina-se a atacar decisões de primeiro grau, ao passo que contra decisão do relator deve ser interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC); não se aplica a fungibilidade por haver disposição legal expressa e erro grosseiro; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.