AREsp 2727258 - DECISAO

AREsp 2727258 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o STJ não examinou o mérito por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impedindo o conhecimento do agravo), e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impedimento De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Crédito De Pis/cofins Sobre Despesas De Publicidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impedimento De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Crédito De Pis/cofins Sobre Despesas De Publicidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 Inexistência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o STJ não examinou o mérito por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (impedindo o conhecimento do agravo), e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.