AREsp 2963831 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula nº 284/STF), sendo exigido o ataque específico a tais fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da interpretação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, de modo que a impugnação genérica ou a reiteração de razões anteriores é insuficiente para conhecer o agravo.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas (182/stj; 284/stf), Competência Do Relator Para Não Conhecer Monocraticamente
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas (182/stj; 284/stf) Competência Do Relator Para Não Conhecer Monocraticamente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas invocadas (Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF)
  3. 3 Fundamentação legal para não conhecimento monocrático (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula nº 284/STF), sendo exigido o ataque específico a tais fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da interpretação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, de modo que a impugnação genérica ou a reiteração de razões anteriores é insuficiente para conhecer o agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno