AREsp 2950640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente impugnação genérica ou argumentação apresentada apenas no agravo interno; ademais, não ficou demonstrado caráter abusivo do recurso que justificasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA ARANTES OLIVON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CAROLINA ARANTES OLIVON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; exige demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente impugnação genérica ou argumentação apresentada apenas no agravo interno; ademais, não ficou demonstrado caráter abusivo do recurso que justificasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno