AREsp 3095078 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.