AREsp 3049657 - DECISAO

AREsp 3049657 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 83) e alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ (Súmula 182).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.