AREsp 2812580 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso (incluindo a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias e aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF) não possui repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181/STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 281/stf, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 281/stf Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula n. 281/STF e impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso (incluindo a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias e aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF) não possui repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181/STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil