AREsp 3038812 - DECISAO

AREsp 3038812 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.