AREsp 3047869 - DECISAO

AREsp 3047869 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência do Tribunal que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência do Tribunal que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.