AREsp 3058768 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o enfrentamento de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que tal decisão tem dispositivo unitário.
- Parties
- Agravante: EVANDRO ARISTIDES CORREA DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EVANDRO ARISTIDES CORREA DA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o enfrentamento de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que tal decisão tem dispositivo unitário.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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