AREsp 3073320 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 na ausência de anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante: VINAGRE BELMONT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINAGRE BELMONT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 283 do STF na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 na ausência de anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.