AREsp 2987345 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que negou seguimento ao recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo ser mantida a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ em decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização da indivisibilidade da decisão que não admite recurso especial e a consequente exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que negou seguimento ao recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo ser mantida a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno