AREsp 2987848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (limitando-se a repetir teses de mérito), razão pela qual aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Falência, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Direito Empresarial Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Falência Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica no caso em que o agravo interno não foi conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (limitando-se a repetir teses de mérito), razão pela qual aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC