AREsp 2999092 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, pela recorrente, dos fundamentos dos capítulos autônomos (I e II) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, tornando incabível o provimento do agravo interno; não houve argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno versus agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, pela recorrente, dos fundamentos dos capítulos autônomos (I e II) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, tornando incabível o provimento do agravo interno; não houve argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno