AREsp 3037014 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, impede-se sua majoração por ausência de verba honorária previamente fixada, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimento no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos Honorários Recursais Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e embargos de declaração como meio de demonstrá-lo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, impede-se sua majoração por ausência de verba honorária previamente fixada, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimento no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.