AREsp 3057304 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, motivo pelo qual, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o agravo não merece provimento; determinou-se, se houver fixação anterior, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, motivo pelo qual, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o agravo não merece provimento; determinou-se, se houver fixação anterior, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...