EAREsp 2412380 - DECISAO

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Por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, pela insuficiente impugnação específica de todos os fundamentos que fizeram não conhecer o recurso especial e por inexistir repercussão geral da matéria, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade/seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, pela insuficiente impugnação específica de todos os fundamentos que fizeram não conhecer o recurso especial e por inexistir repercussão geral da matéria, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se, parcialmente, o pedido de justiça gratuita apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.