AREsp 2636193 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral aplicável; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Repercussão geral do recurso extraordinário
2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.