AREsp 2947087 - DECISAO

AREsp 2947087 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento sobre honorários recursais previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e no Tema 1.059/STJ, com majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 390/393e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 401/402e, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Honorários Recursais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento sobre honorários recursais previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e no Tema 1.059/STJ, com majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 390/393e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 401/402e, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • De rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 160e e 337e)
  • Publique-se e intimem-se