AREsp 3060721 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo infirmar a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentar precedentes supervenientes ou cotejo analítico que distinguisse o caso, de modo...

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Parties
Agravante: JONY CARLOS MARANHAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência/stj Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JONY CARLOS MARANHAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo infirmar a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentar precedentes supervenientes ou cotejo analítico que distinguisse o caso, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.