AREsp 2902770 - ACORDAO

AREsp 2902770 - ACORDAO

Constatada a ausência de impugnação específica, em relação aos capítulos autônomos da decisão agravada, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Agravo Interno Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Diferença entre preclusão da matéria e não conhecimento do recurso quando há capítulos autônomos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da necessidade de impugnação específica em decisões com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, em relação aos capítulos autônomos da decisão agravada, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno