AREsp 3103187 - DECISAO

AREsp 3103187 - DECISAO

O Agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, na forma do art. 1.042, § 2º, do CPC; ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Procedimental)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Competência Para Interposição
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Competência Para Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no STJ contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do agravo à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, na forma do art. 1.042, § 2º, do CPC; ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.