AREsp 3163835 - DECISAO

AREsp 3163835 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível interpor agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com acórdão em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível interpor agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...