AREsp 2624390 - DECISAO

AREsp 2624390 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, quanto ao recurso especial anterior, a parte recorrente não atendeu aos requisitos formais de particularização dos dispositivos legalmente impugnados nem aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ e art. 1.029 CPC), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, não havendo repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 284/stf Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, quanto ao recurso especial anterior, a parte recorrente não atendeu aos requisitos formais de particularização dos dispositivos legalmente impugnados nem aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ e art. 1.029 CPC), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, não havendo repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.