AREsp 3166824 - DECISAO

AREsp 3166824 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia); quanto aos honorários, foi aplicada a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA DE LIMA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA DE LIMA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia); quanto aos honorários, foi aplicada a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 355e)