AREsp 3043244 - DECISAO

AREsp 3043244 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, não se procedeu à majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia em instâncias ordinárias e por força do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciados Administrativos Ns. 3 E 7, Tema 1.059/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Enunciados Administrativos Ns. 3 E 7 Tema 1.059/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, não se procedeu à majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia em instâncias ordinárias e por força do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.