AREsp 3107014 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso é inadmissível; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FRANCISCO DE SOUSA MAIA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO DE SOUSA MAIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 Consequência processual da deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC