AREsp 3101443 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e, assim, deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e decido com fundamento no art.21‑E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MANOEL MENDONCA DO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Dos Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Procedimento Perante O STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Dos Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Procedimento Perante O STJ

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Parties

MANOEL MENDONCA DO SOCORRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na fase recursal nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e, assim, deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e decido com fundamento no art.21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.