AREsp 2514045 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja natureza infraconstitucional, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por conseguinte, a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Processo Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de o STF reapreciar pressupostos de admissibilidade de recurso de outra Corte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja natureza infraconstitucional, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por conseguinte, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.