AREsp 3194533 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCAS DANTAS DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUCAS DANTAS DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.