AREsp 3192720 - DECISAO

AREsp 3192720 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da impugnação deficiente, por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: OVIDIO VIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj

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Parties

OVIDIO VIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da impugnação deficiente, por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.