AREsp 3136939 - DECISAO

AREsp 3136939 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 988 quanto à impossibilidade de interpor agravo de instrumento contra decisão saneadora sem demonstração de urgência; ademais, não se configurou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação do acórdão estadual suficiente para justificar a decisão.

Parties
Agravante: CASA DO ALEMÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANCHES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tema 988 (mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc), Embargos De Declaração E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Tema 988 (mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc) Embargos De Declaração E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

CASA DO ALEMÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANCHES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão saneadora e aplicação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 alcance do Tema 988/STJ quanto à mitigação da taxatividade do art. 1.015
  3. 3 possível omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 988 quanto à impossibilidade de interpor agravo de instrumento contra decisão saneadora sem demonstração de urgência; ademais, não se configurou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação do acórdão estadual suficiente para justificar a decisão.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.