AREsp 3221161 - DECISAO

AREsp 3221161 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia); adicionalmente, não se poderia majorar honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JUAN JOSE JANNA HERRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JUAN JOSE JANNA HERRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia); adicionalmente, não se poderia majorar honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.