AREsp 1472492 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não adentrou no mérito do recurso especial por aplicação de súmulas e jurisprudência, tratando-se de matéria de admissibilidade de recursos de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); assim, o recurso extraordinário que apenas impugna a admissibilidade do recurso especial é inadmissível, cabendo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Prescrição, Depósito Judicial, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Prescrição Depósito Judicial Súmulas

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição durante a vigência de contrato de depósito judicial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão de origem está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não adentrou no mérito do recurso especial por aplicação de súmulas e jurisprudência, tratando-se de matéria de admissibilidade de recursos de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); assim, o recurso extraordinário que apenas impugna a admissibilidade do recurso especial é inadmissível, cabendo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não conhecido.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.