AREsp 1802954 - DECISAO

AREsp 1802954 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2020 e interposição em 29/06/2020), e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2020 e interposição em 29/06/2020), e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...