AREsp 1787351 - DECISAO

AREsp 1787351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão de expediente aplicável; o documento juntado foi considerado insuficiente, e a suspensão excepcional prevista pela Resolução CNJ nº 313/2020 foi delimitada no tempo, não cobrindo a hipótese apresentada, ensejando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC vigente na data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão de expediente aplicável; o documento juntado foi considerado insuficiente, e a suspensão excepcional prevista pela Resolução CNJ nº 313/2020 foi delimitada no tempo, não cobrindo a hipótese apresentada, ensejando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...