AREsp 1794936 - DECISAO

AREsp 1794936 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi adequadamente preparado em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e da irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSMAR ROSA MATTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

OSMAR ROSA MATTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial insuficientemente preparado por ausência de recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi adequadamente preparado em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e da irregularidade no preparo não sanada pela parte após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado