AREsp 1798640 - DECISAO

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Porquanto a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em recursos repetitivos, o agravo interno é o recurso próprio nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de acórdão em conformidade com tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em recursos repetitivos, o agravo interno é o recurso próprio nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.