AREsp 1808252 - DECISAO

AREsp 1808252 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA TÂNIA COSTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA TÂNIA COSTA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.