AREsp 1812134 - DECISAO

AREsp 1812134 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimado em 25/05/2020 e recurso interposto em 17/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LAR DE CRIANÇAS - SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAR DE CRIANÇAS - SANTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do ato impugnado
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimado em 25/05/2020 e recurso interposto em 17/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia