AREsp 1816102 - DECISAO

AREsp 1816102 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e, publicada já na vigência do CPC/2015, é cabível o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA CAVALCANTE PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA CAVALCANTE PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b e § 2º do CPC
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC quando há clareza quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e, publicada já na vigência do CPC/2015, é cabível o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.