AREsp 1757309 - DECISAO

AREsp 1757309 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, sendo as razões apresentadas genéricas e insuficientes para demonstrar contrariedade à lei federal, a incidência da Súmula 7/STJ ou o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: ANA MARIA MONTEIRO; Agravante: JOSE GERALDO ALVES; Agravante: LUCIMARA PEREIRA TIAGO; Agravante: VICENTE DE PAULA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA MONTEIRO

Agravante

JOSE GERALDO ALVES

Agravante

LUCIMARA PEREIRA TIAGO

Agravante

VICENTE DE PAULA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, sendo as razões apresentadas genéricas e insuficientes para demonstrar contrariedade à lei federal, a incidência da Súmula 7/STJ ou o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se