AREsp 1807865 - DECISAO

AREsp 1807865 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, considerando-se essa decisão indivisível e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUCINALDO NOGUEIRA SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

LUCINALDO NOGUEIRA SOUSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal e pormenorização na impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, considerando-se essa decisão indivisível e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.