AREsp 1764570 - DECISAO

AREsp 1764570 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal, da Súmula 182/STJ (por analogia) e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ademais, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento; majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal, da Súmula 182/STJ (por analogia) e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ademais, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento; majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.